Explicadores

The AU ECOSOCC's Free Movement Protocol strives to unite Africa by enabling seamless movement across borders, fostering integration and collaboration among its nations. Through this initiative, the African continent seeks to harness its collective potential and promote interconnectedness for shared prosperity.

The AU ECOSOCC Free Movement Protocol is a framework established by the African Union's Economic, Social, and Cultural Council (ECOSOCC) to facilitate the free movement of people within Africa. It aims to enhance regional integration and economic development by removing barriers to movement such as visa restrictions and bureaucratic hurdles. The protocol promotes the principle of free movement for all African citizens, allowing them to travel, work, and reside in other African countries without discrimination. It seeks to harness the continent's human capital and foster cultural exchange, ultimately contributing to the realization of the African Union's vision of a united and prosperous Africa.

Os países africanos estão vinculados aos princípios, valores e normas da UA ‒ nomeadamente no que respeita à forma como decorrem as eleições. O órgão continental está mandatado para realizar a observação eleitoral, bem como para impor sanções contra mudanças inconstitucionais de governo. É a ACDEG que define esta agenda e estabelece os principais objetivos que os chefes de estado concordaram em prosseguir. Podem ser aplicadas sanções às violações, incluindo suspensão e, em casos raros, intervenção militar.

A ACDEG inclui princípios de democracia liberal. Faz parte de uma história mais alargada da UA, mormente de uma fase de relativo otimismo com a africanização das normas internacionais e o temor de retrocessos democráticos.

Em 2022, assistimos a progressos na adoção e aplicação da ACDEG. Em fevereiro de 2022, o Quénia adotou a ACDEG e, nos últimos cinco anos, houve oito transições democráticas bem-sucedidas. Também se registaram retrocessos. Oito países ainda não ratificaram a ACDEG e ocorreram golpes de Estado no Burquina Fasso, Serra Leoa, Mali e Gâmbia.

Os estados membros da União Africana e as OSC podem implementar alterações em matéria de cumprimento legal.

A nível mundial, as fases de democratização e regressão democrática alternam e refletem as diferentes prioridades de cada país. Um estudo não revelou qualquer ligação direta entre o desempenho em matéria de governação e o estado da adoção, facto que é confirmado pelos Camarões, Chade, Ruanda e Guiné-Bissau que se contavam entre os primeiros adotantes. Entretanto, os dois primeiros países ratificantes, Etiópia e Mauritânia, não eram democráticos no momento da assinatura. No entanto, um país democrático como o Botsuana ainda não assinou a ACDEG.

Há alguma preocupação quanto ao desempenho dos países africanos em matéria de governação. Por isso, a capacidade da ACDEG de influenciar os resultados é uma questão intrinsecamente controversa. Portanto, o que pode ser feito para garantir a cabal aplicação do disposto na Carta e como contribuir para tal desígnio?

A ACDEG entrou em vigor em 2012, após os primeiros 15 países a terem assinado e ratificado. Outros fizeram o mesmo nos anos seguintes. O passo subsequente, após a adoção da ACDEG num país, é a sua implementação.

A adoção da Carta teve início nos anos 90, a que se seguiu a criação da União Africana na passagem do milénio. Com ela surgiu uma série de declarações com vista a melhorar a governação, como indica a parte superior da infografia. O lado superior esquerdo contém os compromissos acrescentados ao longo do período de 2008-2021, registando-se menos entradas nos anos 2000 (em baixo à esquerda). Entretanto, foram progressivamente elaborados documentos de operacionalização da agenda (à direita).

O poder da Carta enquanto quadro de responsabilização reside no facto de os intervenientes não estatais poderem utilizá-la como critério de referência para avaliar o que os países estão a fazer e, em função disso, empenharem-se na promoção de causas. Em casos raros, é possível levar os países a tribunal com base na Carta. A principal via é o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (TADHP), onde apenas os estados (ou as ONG e/ou indivíduos por elas autorizados) podem apresentar queixa.

A Carta é um instrumento juridicamente vinculativo que estabelece as normas aplicáveis aos países africanos no que diz respeito à governação. Foi adotada pela primeira vez pela UA em 2007 para simplificar vários compromissos e declarações africanas, incorporando-os num documento único que poderia ser mais facilmente aprovado.