Explicadores

Os países africanos estão vinculados aos princípios, valores e normas da UA ‒ nomeadamente no que respeita à forma como decorrem as eleições. O órgão continental está mandatado para realizar a observação eleitoral, bem como para impor sanções contra mudanças inconstitucionais de governo. É a ACDEG que define esta agenda e estabelece os principais objetivos que os chefes de estado concordaram em prosseguir. Podem ser aplicadas sanções às violações, incluindo suspensão e, em casos raros, intervenção militar.

A ACDEG inclui princípios de democracia liberal. Faz parte de uma história mais alargada da UA, mormente de uma fase de relativo otimismo com a africanização das normas internacionais e o temor de retrocessos democráticos.

Em 2022, assistimos a progressos na adoção e aplicação da ACDEG. Em fevereiro de 2022, o Quénia adotou a ACDEG e, nos últimos cinco anos, houve oito transições democráticas bem-sucedidas. Também se registaram retrocessos. Oito países ainda não ratificaram a ACDEG e ocorreram golpes de Estado no Burquina Fasso, Serra Leoa, Mali e Gâmbia.

Os estados membros da União Africana e as OSC podem implementar alterações em matéria de cumprimento legal.

A nível mundial, as fases de democratização e regressão democrática alternam e refletem as diferentes prioridades de cada país. Um estudo não revelou qualquer ligação direta entre o desempenho em matéria de governação e o estado da adoção, facto que é confirmado pelos Camarões, Chade, Ruanda e Guiné-Bissau que se contavam entre os primeiros adotantes. Entretanto, os dois primeiros países ratificantes, Etiópia e Mauritânia, não eram democráticos no momento da assinatura. No entanto, um país democrático como o Botsuana ainda não assinou a ACDEG.

Há alguma preocupação quanto ao desempenho dos países africanos em matéria de governação. Por isso, a capacidade da ACDEG de influenciar os resultados é uma questão intrinsecamente controversa. Portanto, o que pode ser feito para garantir a cabal aplicação do disposto na Carta e como contribuir para tal desígnio?

A ACDEG entrou em vigor em 2012, após os primeiros 15 países a terem assinado e ratificado. Outros fizeram o mesmo nos anos seguintes. O passo subsequente, após a adoção da ACDEG num país, é a sua implementação.

A adoção da Carta teve início nos anos 90, a que se seguiu a criação da União Africana na passagem do milénio. Com ela surgiu uma série de declarações com vista a melhorar a governação, como indica a parte superior da infografia. O lado superior esquerdo contém os compromissos acrescentados ao longo do período de 2008-2021, registando-se menos entradas nos anos 2000 (em baixo à esquerda). Entretanto, foram progressivamente elaborados documentos de operacionalização da agenda (à direita).

O poder da Carta enquanto quadro de responsabilização reside no facto de os intervenientes não estatais poderem utilizá-la como critério de referência para avaliar o que os países estão a fazer e, em função disso, empenharem-se na promoção de causas. Em casos raros, é possível levar os países a tribunal com base na Carta. A principal via é o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (TADHP), onde apenas os estados (ou as ONG e/ou indivíduos por elas autorizados) podem apresentar queixa.

A Carta é um instrumento juridicamente vinculativo que estabelece as normas aplicáveis aos países africanos no que diz respeito à governação. Foi adotada pela primeira vez pela UA em 2007 para simplificar vários compromissos e declarações africanas, incorporando-os num documento único que poderia ser mais facilmente aprovado.